Foi publicada no BTE n.º 41, de 08/11/2022, a nova Convenção Coletiva de Trabalho para o setor, celebrada entre a APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros), o SITESE (Sindicato dos Trabalhadores do Setor dos Serviços) e outros, cujo acordo foi outorgado pelas partes em agosto de 2022, alcançado após um longo período negocial.
O novo texto convencional constitui um novo paradigma na gestão de recursos humanos do setor e pretende dar resposta às dificuldades sentidas na interpretação e aplicação da CCT anterior e equilibrar a relação entre empregador e trabalhador à luz de uma noção atualizada das relações laborais.
Veio a detetar-se que o texto publicado no BTE n.º 41, de 08/11/2022, no seu Anexo I – Carreiras de Escritório, não continha a carreira “Informática”, que constava no texto convencional original outorgado entre as partes e entregue ao MTSSS.
Detetou-se ainda a existência de um lapso de escrita na tabela constante da cláusula 60.ª. É referido que a nova designação da categoria convencional “Revisor” corresponde a “Revisor Sénior”, quando se pretendia indicar que a nova designação da categoria convencional “Revisor” corresponde a “Revisor 1 ou 2 consoante a antiguidade na função seja ou não igual ou superior a 2 anos”.
Tratando-se em ambos os casos de lapsos manifestos, requereu-se a retificação e subsequente publicação no BTE.
Foi publicado no BTE n.º 45, de 08/12/2022 a respetiva retificação, mas por lapso voltou a não ser incluída a tabela da carreira “Informática”, tendo sido somente corrigida a questão da categoria de “Revisor”.
Por fim, no BTE n.º 48, de 29/12/2022, foi finalmente publicada a carreira “Informática”, tendo assim ficado integralmente reproduzido o texto convencional acordado.
Para facilidade de consulta, pode ser consultado este documento com o texto outorgado consolidado, o qual, fruto dos lapsos ocorridos, acabou por resultar disperso em três BTE distintos.
A APEL produziu um documento que procurou elencar as principais alterações introduzidas pelo novo CCT.
Produziu-se outro documento que procura responder às perguntas mais frequentes sobre a aplicação do novo CCT 2022.
Aguarda-se pela publicação em BTE da Portaria de Extensão, a qual estenderá a aplicação da nova CCT a todas as empresas e trabalhadores do setor.
Documentos associados:
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 08 de novembro de 2022
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 45, de 08 de dezembro de 2022
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2022
Convenção Coletiva de Trabalho 2022 – Texto consolidado
Novo CCT 2022 – Principais alterações
Foi publicada, no BTE I Série n.º 3 de 22 de janeiro de 2005, a Convenção Coletiva de Trabalho entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros (FETESE), que disponibilizamos para download.
Em abril de 2005, foi publicada no BTE n.º 13 de 8/4/2005, página 2067, uma retificação à cláusula 14.ª, n.º 3 da página 256 do BTE 1.ª série de 22/01/05, relativamente ao período normal de trabalho para os trabalhadores administrativos.
Assim, onde se lê “O período normal de trabalho para os trabalhadores administrativos é de trinta e sete horas e meia, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira.” deve ler-se “O período normal de trabalho para os trabalhadores administrativos é de quarenta horas, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, salvaguardando-se horários de menor duração já praticados pelas empresas”.
Regulamento de extensão do CCT
Foi aprovado pela Portaria n.º 477/2006, de 22 de maio de 2006, o regulamento de extensão do CCT entre a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Documentos associados:
Boletim do Trabalho e Emprego [BTE I Série n.º 3, 22 de janeiro de 2005]