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Lei do Preço Fixo - PortugalEm fevereiro de 2022, a IGAC atualizou o Manual sobre o regime da Lei do Preço do Livro, para o adequar às alterações trazidas pela última alteração à LPFL e com resposta às perguntas frequentes colocadas ao longo dos últimos anos.
Manual da Lei do Preço do Livro 2022 Posteriormente foi publicada a versão consolidada do Decreto-Lei 94/2021, que pode ser consultada neste endereço: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2021-174051337 No dia 16 de novembro de 2021, foi publicado em DR uma Declaração de Retificação que corrige o preâmbulo do Decreto-Lei 94/2021, publicado no dia 9 de novembro, e que pode ser encontrado neste endereço: https://files.dre.pt/1s/2021/11/22200/0000900009.pdf No dia 09 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei 94/2021, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro (regime jurídico do preço fixo do livro), cujo diploma final pode ser encontrado no seguinte endereço: https://files.dre.pt/1s/2021/11/21700/0002400027.pdf No dia 19 de abril de 2021 a APEL enviou um preâmbulo genérico enquadrando a atual situação do mercado editorial, fazendo acompanhar esse texto de uma proposta que visa corrigir os artigos que entende como suscetíveis de prejudicar o conjunto dos agentes do mercado, livrarias e editores, que representa. Ambos os documentos podem ser consultados abaixo: No dia 13 de abril de 2021, foi solicitado à APEL, pela Presidência do Conselho de Ministros, um parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que procede à terceira alteração da Lei do Preço Fixo, dando como prazo limite de resposta dia 19 de Abril de 2021, o qual pode ser consultado abaixo:
Projeto de revisão do Regime do Preço Fixo do Livro - 13/04/2021 No dia 16 de setembro de 2015 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 196/2015 que trouxe alterações importantes ao regime jurídico da Lei do Preço Fixo do Livro em vigor no nosso país. Este documento veio proceder à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 216/2000 de 2 de setembro. IGAC 2016 - Manual da Lei do Preço Fixo do Livro Diploma de 2015: Decreto-Lei n.º 196/2015 Diploma de 2000: Decreto-Lei n.º 216/2000 Diploma de 1996: Decreto-Lei n.º 176/1996 |
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