ÁREA RESERVADA|ISBN|CATÁLOGO BIBLIOGRÁFICO|FEIRAS DO LIVRO|CONTACTOS|ASSOCIAÇÕES DO SETOR
HOMEA APELASSOCIADOSDOCUMENTAÇÃOPIRATARIA DIGITALNOTÍCIAS
LOGÓTIPOS|HISTÓRIA|ESTATUTOS|ÓRGÃOS SOCIAIS 2015-2017|SERVIÇOS|MANUSCRITOSTORNE-SE SÓCIO|TABELA DE QUOTAS|LISTA DE ASSOCIADOS|ACORDO ORTOGRÁFICO|APOIOS E INCENTIVOS|DIREITOS DE AUTOR|LEGISLAÇÃO|ESTUDOS E ESTATÍSTICAS|PNL|CCT|OUTROSDENUNCIAR|INFORMAÇÕES GERAIS|LEGISLAÇÃOCONCURSOS E PRÉMIOS|NOVIDADES EDITORIAIS|OUTRAS NOTÍCIAS

Conte�do alternativo

Adobe Flash player

Menu Principal > Documentação > Legislação > Depósito Legal

Depósito Legal


Compete à tipografia, ou seu equivalente, solicitar o número de registo de Depósito Legal, que só deve ser atribuído às monografias e publicações em série, devendo para tal preencher o formulário online com a antecedência de uma semana.

São depositantes obrigatórios os proprietários, gerentes ou equivalentes de tipografias, oficinas ou fábricas, seja qual for o processo reprográfico que utilizem e mesmo que imprimam ocasionalmente. O depósito compete aos editores, relativamente a obras impressas no estrangeiro que tenham indicação do editor domiciliado em Portugal.

O Depósito Legal é obrigatório para as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do país, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, ou impressas no estrangeiro por editor domiciliado em Portugal, e ainda as teses de doutoramento, nos termos do nº 4 do artº 50º do Dec.-Lei 74/2006, alterado pelo Dec-Lei 115/2013, de 7 de agosto.

A Biblioteca Nacional é a entidade responsável pela administração deste serviço. Informações mais detalhadas e formulários estão disponíveis em:
http://www.bnportugal.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=153&Itemid=63&lang=pt

O depósito legal começou por ser regulado pelo Decreto n.º 19/952 de 27 de Junho de 1931.

Em 1982 foi produzido um novo diploma - Decreto-lei n.º 72/82 - que procurou acompanhar
a evolução das técnicas de reprodução e as transformações políticas, sociais e económicas verificadas no País, assim como tornar mais eficaz e menos pesado o depósito legal.

Decreto-Lei 19/952


Decreto-Lei 71/1982


Decreto-Lei 74/2006


Decreto-Lei 115/2013

  Mapa do Site | Desenvolvido por: Holos | © APEL 2010