Encargos de Expedição de Publicações não Periódicas e de Publicações Periódicas de Informação Geral, para Regiões Autónomas

Devido à entrada em vigor da alteração da legislação que visa a equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas, dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, pelo Decreto-Lei nº 43/2006, de 24 de Fevereiro, que veio revogar o Decreto-Lei nº 284/97, de 22 de Outubro, houve algumas alterações a cumprir, com vista à atribuição do reembolso dos encargos com a expedição de publicações não periódicas – excluindo o livro escolar.

Assim, após a entrada em vigor do referido diploma, compete à Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, suportar, apenas, os encargos de expedição para as Regiões Autónomas de publicações não periódicas, à excepção dos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos, os quais passaram a ser da competência da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.

Para além disso, a partir de 1 de Março de 2006, o transporte de publicações não periódicas, bem como o pedido de reembolso dos respectivos encargos, devem ser efectuados em conformidade com o referido diploma, tendo em especial atenção o disposto no nº 4 do artigo 2º, artigo 3º, alínea c) do artigo 4º, artigo 10º e artigo 12º do referido decreto-lei.

Chama-se a atenção para a necessidade de as expedições e respectiva documentação a enviar à DGLAB, referente a publicações não periódicas, não incluírem, após a referida data, manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos, cabendo à Inspecção-Geral das Actividades Culturais a fiscalização do cumprimento do novo regime.
A Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas disponibiliza no seu site, as instruções e formulários necessários para a apresentação dos pedidos de reembolso.
 
   Normas de Orientação para Pedido de Reembolso
 

 
         Decreto-Lei 43/2006