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Lei n.º 83/2001


Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.
 
Lei 83/2001
http://www3.parlamento.pt/PLC/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=4086
[texto não disponível: 24 de Agosto de 2004]
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