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Lei nº 50/2004 (DR 199 Série I-A)

Publicada a 24 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e primeira alteração à Lei nº 62/98, de 1 de Setembro).

Lei nº50/2004
http://www3.parlamento.pt/plc/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=5488

Directiva 2001/29/CE
http://www.gda.pt/novidades/directiva_informacao.html
[Gabinete do Direito de Autor]

Documentos associados :
Decreto 195/IX
(137KB)

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