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Lei do Preço Fixo - Portugal

Posteriormente foi publicada a versão consolidada do Decreto-Lei 94/2021, que pode ser consultada neste endereço: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2021-174051337

No dia 16 de novembro de 2021, foi publicado em DR uma Declaração de Retificação que corrige o preâmbulo do Decreto-Lei 94/2021, publicado no dia 9 de novembro, e que pode ser encontrado neste endereço: https://files.dre.pt/1s/2021/11/22200/0000900009.pdf

No dia 09 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei 94/2021, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro (regime jurídico do preço fixo do livro), cujo diploma final pode ser encontrado no seguinte endereço: https://files.dre.pt/1s/2021/11/21700/0002400027.pdf

No dia 19 de abril de 2021 a APEL enviou um preâmbulo genérico enquadrando a atual situação do mercado editorial, fazendo acompanhar esse texto de uma proposta que visa corrigir os artigos que entende como suscetíveis de prejudicar o conjunto dos agentes do mercado, livrarias e editores, que representa. Ambos os documentos podem ser consultados abaixo:


No dia 13 de abril de 2021, foi solicitado à APEL, pela Presidência do Conselho de Ministros, um parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que procede à terceira alteração da Lei do Preço Fixo, dando como prazo limite de resposta dia 19 de Abril de 2021, o qual pode ser consultado abaixo:

Projeto de revisão do Regime do Preço Fixo do Livro - 13/04/2021

No dia 16 de setembro de 2015 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 196/2015 que trouxe alterações importantes ao regime jurídico da Lei do Preço Fixo do Livro em vigor no nosso país.

Este documento veio proceder à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 216/2000 de 2 de setembro.

IGAC 2016 - Manual da Lei do Preço Fixo do Livro

Diploma de 2015:
Decreto-Lei n.º 196/2015

Diploma de 2000: 
Decreto-Lei n.º 216/2000


Diploma de 1996:
Decreto-Lei n.º 176/1996



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