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Legislação


Memorando de entendimento subscrito pela a Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Mapinet, a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), a Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP), a Agência Portuguesa das Agências de Meios (APAME), a Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN) e a Associação DNS.PT.

Memorando de entendimento


Estudo sobre o impacto da cópia ilegal para o sector editorial e livreiro, realizado em 2012 pelo ISCTE, a pedido da APEL.
Cópia integral em PDF


A lei que actualmente disciplina a matéria respeitante à protecção das criações intelectuais no domínio literário, científico e artístico, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores, é a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985.

Em 27 de Novembro de 2002 foi publicado um aditamento ao Código dos Direitos de Autor, conforme Decreto-Lei nº 334/97.

 Documentos associados:
Código dos Direitos de Autor
(304KB)
Aditamento ao Codigo dos Direitos de Autor
(58KB)
    

Publicada a 24 de Agosto de 2004, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e primeira alteração à Lei n.º  62/98, de 1 de Setembro).
Lei n.º 50/2004
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5488

Directiva 2001/29/CE
EUR-Lex
(Acesso ao direito da União Europeia)

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