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LEI DO PREÇO FIXO

 

Está em vigor há 15 anos a chamada Lei do Preço Fixo. Este regime legal do preço do livro consta do Decreto-lei n.º 176/96, de 21 de Setembro. Estabelece que:
- no comércio livreiro é ao editor ou importador que compete a fixação do preço de venda ao público do livro, sendo o editor a pessoa singular ou colectiva que no exercício de uma actividade comercial edita, reedita ou reimprime livros e importador a pessoa que, nas mesmas condições, importa ou reimporta livros;
- até 18 meses a contar da data da primeira publicação de qualquer livro, o livro não pode ser vendido ao público com desconto superior a 10%, excepto em certas condições especiais que a Lei especifica; as reedições ou reimpressões realizadas durante o referido período não afectam o prazo estabelecido; entende-se que “primeira publicação” se refere a uma obra e um editor, independentemente da existência de outras edições da mesma obra por outros editores;
- a Lei não abrange os manuais escolares e livros auxiliares do ensino básico e secundário, os livros usados e de bibliófilo, os livros esgotados ou descatalogados.
Existe legislação semelhante em muitos outros países da União Europeia, como a Alemanha. A APEL foi uma activa promotora da Lei em Portugal, com o objectivo, à época manifestado, de corrigir “as detectadas disfuncionalidades do mercado do livro e garantir aos seus agentes condições de actuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral”, fomentando e protegendo em particular “a existência de uma rede, densa e diversificada, de livrarias.”
O Decreto-Lei n.º176/96 pode e deve ser consultado integralmente no site da APEL.

 

 

Na sequência da resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Dezembro último, que determina “a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República”, a Comissão do Livro Escolar da APEL e a DGIDC (Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular) aprovaram um plano que estabelece, como período de adaptação dos manuais escolares ao Acordo Ortográfico, três anos lectivos: 2011/2012, 2012/13 e 2013/14.


Este plano foi definido à luz do calendário de adopções de manuais escolares em vigor, o que significa que, durante os próximos três anos lectivos, os manuais com a actual grafia manter-se-ão válidos até à respectiva nova adopção. O objectivo primordial na definição deste plano faseado foi aproveitar os stocks existentes e evitar assim um nível de desperdício que prejudicasse editores, livreiros e famílias.

 

Neste contexto, penso que a aplicação do Acordo Ortográfico para a generalidade das novas publicações deveria ser feita nos casos pertinentes o mais tardar a partir do próximo mês de Setembro. No entanto, esse processo pode ser iniciado quanto antes, numa perspectiva de contribuir para uma aplicação rápida e eficaz.


Considerando a irreversibilidade desta medida, parece-nos adequado que todos os associados encarem de forma positiva, discreta e equilibrada este desafio que se nos coloca para que se assegure o normal funcionamento do mercado, nomeadamente no que diz respeito aos stocks das livrarias. Informamos, ainda, que não está prevista, a curto prazo, a actualização/substituição dos livros nas bibliotecas públicas e escolares.
Muitos editores, especialmente nas áreas da ficção ou do ensaio, por exemplo, assim como um certo número de publicações periódicas, optaram por dar liberdade aos autores de escolherem a grafia que preferem.


A APEL, nos documentos e comunicações institucionais, adoptará as novas normas ortográficas a partir do momento em que o “Diário da República” e demais publicações do Estado as aplicarem, o que está previsto acontecer a partir de Janeiro de 2012.

Vasco Teixeira

Vice Presidente da Direcção

 

 


 

 

Feiras do Livro de lisboa E PORTO 2011

 

Está fechada a implantação da Feira do Livro de Lisboa, que decorrerá, de 28 de Abril a 15 de Maio, no Parque Eduardo VII, como habitualmente. Este ano contamos com 135 participantes, com cerca de 300 chancelas. Além da área especialmente concebida para o grupo LeYa, a Babel terá este ano um espaço com arquitectura própria. Nesta 81.ª edição a Feira homenageará o Editor Francisco Espadinha, fundador da Editorial Presença.

A Feira do Livro do Porto será realizada na Av. dos Aliados, de 26 de Maio a 12 de Junho. Abrem as incrições no dia 04 de Abril.

SEMINÁRIO NA GULBENKIAN

 

A APEL realiza no dia 19 de Abril, no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian, um seminário subordinado ao tema da "Cópia Ilegal de Obras Literárias". Este seminário vem no seguimento de várias iniciativas que a APEL tem vindo a desenvolver no combate a este problema, que se tem vindo a agravar nos últimos tempos. Foi convidado a participar o Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro, entre outras individualidades.

recibos verdes - novo código contributivo

 

O Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, que define as novas regras do Código Contributivo, entrou em vigor a 1 de Janeiro do presente ano. No caso dos trabalhadores independentes este código traz alterações significativas ao nível da relação com a Segurança Social. Se até agora o trabalhador independente podia escolher qual a base de incidência contributiva, em 2011 a Segurança Social fará a seguinte conta: valor da actividade em 2010 * 70% /12. Todas as alterações estabelecidas neste diploma e o Guia Prático da Segurança Social poderão ser consultados no site da APEL.

ACORDO GOOGLE

 

O Acordo Google foi rejeitado pelo Juiz Denny Chin em Nova Iorque. O tribunal a que preside tinha de homologar o Acordo Google Revisto e decidiu não o fazer. A sua sentença declara que o acordo não é “equitativo, adequado nem razoável”. Sublinha que o direito exclusivo de propriedade sobre a obra intelectual é um direito fundamental; no entanto nos termos deste acordo transfere-se para os titulares o ónus de o reclamar, o que considera inaceitável. Manifestou também a sua preocupação com a possibilidade do acordo violar as leis internacionais e além disso poder dar à Google um monopólio de facto sobre as obras de titular desconhecido. Admite no entanto que remediadas algumas das deficiências que encontrou poderá ser aprovado um novo texto. Está marcada uma conferência entre as partes do Tribunal no próximo dia 25 de Abril.


 

De 31 de Março a 2 de Abril decorre o World Book Summit 2011 (Cimeira Mundial do Livro 2011), na capital da Eslovénia, Ljubljana. O programa incluia a reunião do Comité Executivo da Federação Europeia de Editores (FEP-FEE), com a presença do Presidente do Conselho Técnico para a Internacionalização da APEL, Henrique Mota. Henrique Mota e João Espadinha, membro da Direcção da APEL, assistirão a uma conferência sobre o projecto europeu ARROW +.

 

Segundo um estudo realizado pela DBK, sobre o Sector do Livro em Portugal, existem 415 editoras activas que empregam 2700 pessoas. Em 2008, 88% destas editoras operavam com menos de 10 empregados, existindo unicamente 12 com mais de 50 colaboradores. Mais de 65% concentram-se na área metropolitana de Lisboa e cerca de 20% na região Norte. Segundo o estudo, em 2010 registou-se uma quebra de 1,4% nas vendas no mercado interno.

 

 

A APEL pretende neste espaço divulgar os acontecimentos culturais do sector e, em particular, aqueles que são promovidos pelos nossos associados. Agradecemos que nos comuniquem todas as iniciativas que queiram ver divulgadas a fim de podermos fazer eco neste vosso espaço.

 

 

A Direcção da APEL, reuniu no passado dia 17 de Março. Foram estas as principais deliberações tomadas, que registamos neste sumário executivo:

Ouvida a CCCI (Comissão Contra a Cópia Ilegal) realizar de um estudo sobre o impacto económico da pirataria e aprovar o plano de acção da Comissão com alguns ajustes.

- Pedir a colaboração do nosso assessor jurídico na elaboração de um regulamento sancionatório para as Feiras do Livro que complemente, nesta matéria, o Regulamento existente, tipificando as infracções e sanções nele genericamente previstas.

- Quanto ao acordo ortográfico, anunciar que a APEL o aplicará, na sua comunicação institucional, a partir da data em que o Diário da República e outras instâncias o adoptarem (1 de Janeiro de 2012).

- Solicitar aos Associados, sugestões de temas e conferencistas para o Congresso do Livro, que terá lugar em Outubro, nos Açores.

 

 A Direcção

 
 

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